Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
2.1 Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que constituem contrato vinculante entre o Usuário e a Operadora.
2.2 Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2.3 A Operadora poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado após a vigência constitui aceitação.
3.1 A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. É proibido o cadastro ou uso por menores de idade.
3.2 O cadastro de Criador exige verificação de identidade e idade (KYC), mediante documento oficial com foto e demais comprovações, conforme a legislação aplicável.
3.3 A Operadora pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que não cumpram os requisitos, e solicitar verificações adicionais a qualquer momento.
3.4 É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa sem autorização, bem como o uso de identidade falsa ou de terceiros.
3.5 O Usuário é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos, respondendo civil e criminalmente por falsidades.
4.1 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2 As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades em sua conta.
4.3 O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
É expressamente PROIBIDO publicar, transmitir, comercializar ou solicitar:
5.1 O Criador declara e garante ser titular ou licenciado de todos os direitos sobre o Conteúdo, e possuir consentimento expresso de todas as pessoas retratadas, todas maiores de 18 anos e identificadas.
5.2 A Operadora poderá, a seu critério e sem aviso, remover Conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.
5.3 A Operadora atua como provedora de aplicação de internet e não exerce curadoria prévia sobre todo o Conteúdo. A responsabilidade pelo Conteúdo é exclusiva do Criador, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
6.1 Os pagamentos são processados via PIX e demais meios, por instituições de pagamento parceiras.
6.2 A Operadora retém um percentual sobre cada transação a título de taxa de serviço, conforme a modalidade:
6.3 Os percentuais poderão ser alterados mediante comunicação prévia, não afetando transações já concluídas.
6.4 O valor líquido devido ao Criador é creditado em sua Carteira após a confirmação do pagamento e, quando aplicável, após o período de retenção (escrow) ou prazo de contestação.
6.5 O Criador poderá solicitar saque do saldo disponível, processado via PIX em até 24 horas da solicitação, ressalvados casos de verificação adicional, suspeita de fraude, feriados, indisponibilidade bancária ou ordem judicial.
6.6 O Criador é responsável pelo recolhimento dos tributos sobre os valores recebidos, mantendo sua situação fiscal regular. A Operadora poderá efetuar retenções quando exigidas por lei.
6.7 Estornos, contestações e fraudes poderão resultar em bloqueio cautelar de valores na Carteira até a resolução da disputa.
7.1 Na funcionalidade de Leilão, o lance vencedor gera obrigação de pagamento pelo Assinante e de entrega/cumprimento pelo Criador, conforme o anúncio.
7.2 Valores de leilões com entrega de itens físicos poderão ser retidos em escrow pelo prazo definido na Plataforma, liberados ao Criador após confirmação de entrega ou decurso do prazo sem contestação.
7.3 Disputas serão analisadas pela Operadora, que poderá decidir pela liberação ao Criador, reembolso ao Assinante ou solução intermediária, com base nas evidências.
7.4 A Operadora atua como intermediária; a responsabilidade pela qualidade, autenticidade e entrega do item ou conteúdo é exclusiva do Criador.
8.1 A marca MyDixx, o software, o design e os bancos de dados são de titularidade da Operadora.
8.2 O Criador mantém os direitos autorais sobre seu Conteúdo, concedendo à Operadora licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir e distribuir tal Conteúdo na Plataforma, exclusivamente para a prestação do serviço.
8.3 É vedado ao Assinante reproduzir, redistribuir, capturar ou divulgar o Conteúdo acessado, sob pena de responsabilização civil e criminal.
9.1 O tratamento de dados observa a LGPD (Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
9.2 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme a Política de Privacidade.
10.1 A Operadora poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, da lei, ou por determinação de autoridade competente.
10.2 O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo. Saldos disponíveis e legítimos serão repassados conforme as regras de saque, ressalvadas retenções legais ou cautelares.
10.3 O encerramento não afeta obrigações já constituídas nem a responsabilidade por atos praticados.
11.1 A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Operadora empreenderá esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
11.2 A Operadora não se responsabiliza por condutas de Usuários, qualidade ou licitude do Conteúdo de terceiros, indisponibilidades temporárias, ou fatos alheios ao seu controle razoável.
11.3 Nos limites da lei, a responsabilidade da Operadora restringe-se aos valores efetivamente retidos a título de taxa de serviço na transação que originou a controvérsia.
12.1 A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia ou alteração destes Termos.
12.2 Caso qualquer disposição seja inválida, as demais permanecem em vigor.
12.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.4 Fica eleito o foro da comarca de [INSERIR COMARCA], ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do foro do consumidor quando aplicável.
12.5 Contato: [INSERIR E-MAIL/CANAL].
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